| Ano | Título | Acessos | Ver |
|---|---|---|---|
| 2018 | LEI COMPLEMENTAR - Nº1420 -2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS | ||
| 2018 | LEI COMPLEMENTAR -Nº1421- 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU DE 2018 | ||
| 2022 | LEI COMPLEMENTAR Nº1.585 - 2022 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. | ||
| 2022 | LEI COMPLEMENTAR Nº1.586 - 2022 - AUTORIZA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO IPTU DE 2022. | ||
| 2023 | LEI COMPLEMENTAR 1.688-2023 | ||
| 2023 | LEI COMPLEMENTAR 1628-2023-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO Á VISTA OU PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. | ||
| 2023 | LEI COMPLEMENTAR 1629-2023-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTUDE 2023 | ||
| 2023 | LEI COMPLEMENTAR 1647-2023-ALTERA LEI Nº 511 DE 1991 DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. |
Leis Complementares
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